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Acórdão nº 9850423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830 ART808. CRP84 ART92 N3. CPC67 ART201 N1 ART205.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG153. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG159. AC STJ DE 1997/02/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG111. AC STJ DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG335. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ T5 ANOXVI PAG121.

Sumário: I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha procedido ao registo da acção...

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