Acórdão nº 9850589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N2.

Sumário: I - O n.2 do artigo 393 do Código Civil deverá sempre ser interpretado no sentido de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.

Reclam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT