Acórdão nº 9850686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART350 N2 ART1055 ART1064 N2. RAU90 ART6 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N399 PAG661. AC RP DE 1992/11/16 IN CJ T5 ANOXVII PAG213.

Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda...

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