Acórdão nº 9820482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RL DE 1986/01/09 IN CJ T1 ANOXI PAG86.

Sumário: I - Em acção na qual se pretende a condenação da ré no pagamento de uma indemnização por ocupação ilícita de um prédio do autor, só não pode formular-se o...

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