Acórdão nº 9840555 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 1998

Magistrado Responsável:TEIXEIRA MENDES
Data da Resolução:16 de Setembro de 1998
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/02/12 ART1 ART4 N1 G ART108. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 PAROM NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/05 IN CJ T1 ANOXXII PAG251. AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG260.

Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às...

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