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Acórdão nº 9840573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução12 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART366 ART376 ART396. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/03/20 IN CJ T2 ANOXVI PAG216. AC RC DE 1992/05/13 IN CJ T3 ANOXVII PAG158. AC STJ DE 1994/02/09 IN CJSTJ T1 ANOII PAG287.

Sumário: I - Não tendo havido registo da prova testemunhal e não havendo nos autos documentos com força probatória superior à daquela, a Relação não pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto. II - O valor probatório dos documentos particulares, com autoria reconhecida, advém do seu carácter confessório e, por essa razão, só gozam de força probatória plena contra o seu autor e não contra terceiros. III - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o vendedor deixar de apresentar os relatórios semanais de visitas a clientes se, tendo exposto ao Director Comercial da empresa as razões porque considerava desnecessária a sua elaboração, este se tiver mostrado compreensivo com a posição por ele assumida. IV - Também não constitui justa causa de despedimento o...

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