Acórdão nº 9730744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 ART808 ART1207 ART1154. ETAF84 ART1 F ART9 ART51 N1 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG767. AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG301. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG598.

Sumário: I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que, em consequência de tal contrato, A intentou contra B...

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