Acórdão nº 9720295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução16 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 N2 N3. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART11. DL 275/93 DE 1993/08/05.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/10 IN CJ T5 ANOXIX PAG97. AC RL DE 1997/04/24 IN CJ T2 ANOXXII PAG120.

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