Acórdão nº 9730667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1. LULL ART16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG178. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366. AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.

Sumário: I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de...

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