Acórdão nº 9720794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1311 N2 ART1386 N1 A B ART1287 ART1389 ART1390 N1 N2 ART1395.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/01/20 IN CJ T1 ANOVIII PAG211. AC RP DE 1983/11/29 IN CJ T5 ANOVIII PAG217. AC RP DE 1989/12/14 IN CJ T5 ANOXIV PAG207. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201. AC RC DE 1997/01/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG32.

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