Acórdão nº 9730330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 N7 ART8 ART10 ART17 ART31 ART47.

Sumário: I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao...

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