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Acórdão nº 9631003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1. CCIV66 ART1218 N5 ART1220 N1 ART1221 ART1222 ART1224 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415.

Sumário: I - O valor processual considera-se definitivamente fixado quando as partes nele acordarem, expressa ou tacitamente, e o juiz, findos os articulados, nada tiver decidido em conformidade com o disposto no artigo 315 n.1 do Código de Processo Civil. II - A resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o facto contrário. III - A falta de verificação, antes de aceitar a obra, de que ela se encontrava nas condições convencionadas e sem vícios, importa aceitação da obra. IV - A falta de denúncia ao empreiteiro de...

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