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Acórdão nº 9720320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART362. CCIV66 ART405 ART781. CPC67 ART45 N1 ART46 B ART505 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147.

Sumário: I - Tendo os embargantes e a embargada ( instituição de crédito ) celebrado entre si um contrato de mútuo com hipoteca, através de escritura pública e escrito particular, mediante os quais a embargada abriu a favor dos primeiros um crédito até determinada quantia, que estes vieram a utilizar, e devendo o empréstimo ser amortizado em prestações com datas de vencimento pré-fixadas, a falta de pagamento de uma prestação confere ao mutuante o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes , cujo prazo ainda se não tenha vencido, não obstante se ter fixado uma cláusula...

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