Acórdão nº 9621415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1363 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG650.

Sumário: I - O que a lei pretende com o disposto no artigo 1363 do Código Civil, é impedir que possa ser devassado o prédio vizinho; e este pode ser devassado se sobre ele se puderem debruçar os vizinhos...; pode-se dizer, marcando a diferença entre uma janela e uma fresta ou...

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