Acórdão nº 9750702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 A ART4 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/01/10 IN CJ T1 ANOXX PAG19.

Sumário: I - Na execução por dívidas hospitalares, baseada em certidão emitida pela instituição hospitalar, essa certidão não constitui título...

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