Acórdão nº 9740840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART108 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG259.

Sumário: I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local...

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