Acórdão nº 9720855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART811 ART928. LULL ART41 ART48 N2 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/92 DE 1992/07/03.

Sumário: I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT