Acórdão nº 9750405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART570 ART762 N2 ART1207 ART1218 ART1221 ART1222.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/01/26 IN CJ T1 ANOXXI PAG202. AC RP DE 1978/05/11 IN CJ T3 ANOIII PAG841. AC RE DE 1988/04/21 IN CJ T2 ANOXIII PAG267. AC RE DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG676.

Sumário: I - No contrato de empreitada, tendo o dono da obra detectado defeitos nesta ele deve proceder, perante o empreiteiro, por uma determinada ordem, legalmente prescrita ( artigos 1221 e 1222 do Código Civil ). II - Se o empreiteiro se colocar em mora no seu dever de eliminar os defeitos e a...

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