Acórdão nº 9750420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART7 N2. CPC67 ART30 ART498 N4 ART493 N2 ART494 I.

Sumário: I - O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. II - A responsabilidade do segurador de indemnizar o beneficiário do seguro é autónoma. III - Sendo a causa de...

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