Acórdão nº 9730163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART60 C ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/06/24 IN BMJ N428 PAG703.

Sumário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção...

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