Acórdão nº 9731120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CONST92 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/31 IN DR IIS DE 1996/06/08. AC TC 32/90 IN DR IS-A DE 1990/03/30.

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