Acórdão nº 9720935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 N1 N2 ART28 N1. CEXP92 ART23 N1 ART51 N1 N4. CONST92 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 52/90 IN DR IS DE 1990/03/30. AC STJ DE 1994/02/24 IN BMJ N434 PAG404.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O...

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