Acórdão nº 9740963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 D.

Sumário: I - Torna-se inútil o recurso interposto pelo arguido, acusado da prática do crime de furto, do despacho que ordenou a passagem do precatório cheque a favor da ofendida para levantamento de determinada quantia apreendida no processo, que se encontrava na posse daquele ( o arguido sustenta que esse dinheiro é sua propriedade), por, entretanto, ter sido proferida sentença de condenação. II - Na sentença terá que ser decidida a...

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