Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART812 ART825 N2 ART1037.

Sumário: I - No sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, vir este requerer a separação de meações, pode concluir-se que reconheceu a comunicabilidade da dívida...

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