Acórdão nº 9731226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART940 N2.

Sumário: I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais...

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