Acórdão nº 9820297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O.

Sumário: I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

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