Acórdão nº 9751053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N1 ART684 N4 ART740 N1 N3 ART741 ART743 N1.

Sumário: I - No agravo recebido com subida diferida e sem fixação do efeito do recurso, a posterior fixação do efeito é um complemento do despacho de recebimento. II - O prazo para as alegações de recurso só começa a correr a partir...

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