Acórdão nº 9521182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 N1 ART195 N1 D ART248 N1 N3 ART198 N1 ART921 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/05/13 IN CJ T3 ANOII PAG612.

Sumário: I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira " e " Torres da Feira " - e publicados os anúncios no " Jornal de Notícias ", do Porto...

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