Acórdão nº 9710059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART122 N1 ART290 N1 ART291 N1.

Sumário: I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a...

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