Acórdão nº 9850157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4. RAU90 ART22 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ N439 PAG479. AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG276.

Sumário: I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das...

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