Acórdão nº 9850091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART1095 ART1096. RAU90 ART68.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG125.

Sumário: I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de...

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