Acórdão nº 9830212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 N1.

Sumário: I - Tendo os autores formulado contra os réus os primeiros cinco pedidos e a autora formulado subsidiariamente os últimos cinco para o caso de não procederem aqueles, não se verificando entre aqueles grupos de pedidos uma relação de dependência mas antes de prejudicialidade, não é permitida a coligação de autores prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil na redacção...

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