Acórdão nº 9720819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1673 N2 ART1674 ART1675 ART1779 N1 N2.

Sumário: I - Em acção de divórcio intentada pelo Autor contra a Ré com fundamento no abandono do lar conjugal, mesmo provando-se que a Ré em Setembro de 1993 abandonou, contra a vontade do Autor, a casa para onde fora viver com ele em Julho anterior e foi viver definitivamente para casa dos...

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