Acórdão nº 9840062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART4 N1. CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG246. AC RE DE 1995/11/14 IN CJ T4 ANOXX PAG307.

Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai...

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