Acórdão nº 9741157 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1998

Magistrado Responsável:BARROS MOREIRA
Data da Resolução:15 de Abril de 1998
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19.

Sumário: I - O chamado jogo da " lerpa ", praticamente conhecido em todo o país, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo menos...

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