Acórdão nº 9740342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART125 ART355 N1 ART356 N1 B ART357.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG552.

Sumário: I - Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. II - A valoração proibida desse relatório tem como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT