Acórdão nº 9850260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução20 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 D ART646 N4. CRC95 ART1 D ART2 ART4 ART211.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG106.

Sumário: I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não...

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