Acórdão nº 9310528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART347 ART372 ART374 ART376 N1 ART393 N2. CPC67 ART544.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1996/05/23 IN BMJ N457 PAG296.

Sumário: I - O incidente de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia...

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