Acórdão nº 9751119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1100 N1 ART1096 ART771 A C G.

Sumário: I - Não constitui fundamento relevante de oposição ao pedido de revisão da sentença estrangeira que decretou o divórcio entre requerente e requerida, o facto de terem voltado...

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