Acórdão nº 9830431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART3 ART363. CCIV66 ART406 N1 ART790. DL 32765 DE 1943/04/29.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76. AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137.

Sumário: I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades...

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