Acórdão nº 9820412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 N1 ART1555 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG470. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.

Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência...

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