Acórdão nº 0074443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 A. CPP29 ART1 PARUNICO ART98 N1 ART354. CP82 ART73 N2 D. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPC67 ART446 N2 ART712 N1. DL 64/76 DE 1976/01/24. L 12/91 DE 1991/05/21 ART14 N3. CCIV66 ART371 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. CCJ96 ART87 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/12/15 IN BMJ N432 PAG268.

Sum·rio: I - N„o se comete qualquer nulidade ao n„o se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes...

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