Acórdão nº 0051053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 ART428 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. CONST76 ART29 N4. CP95 ART2 N2.

Sum·rio: O DL 316/97, de 19/11...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT