Acórdão nº 0044775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3 ART11 ART34 N1 A N2. DL 272/87 DE 1987/07/03 ART8 N1 ART9. CCIV66 ART236. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART70 N4 ART75. CPP87 ART403 N1 ART412. DL 6/95 DE 1995/01/17. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ96 ART87 N1 B ART95.

Sum·rio: I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereÁada em nome prÛprio com 2 folhetos e cat·logo de produtos que comercializa anunciando prÈmios "j· sorteados" e promovendo a venda de produtos, est· a fazer publicidade ‡queles produtos na modalidade de venda por correspondÍncia. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondÍncia, n„o...

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