Acórdão nº 0071355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/11/02 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 A ART108 N1 ART116. DL 10/95 DE 1995/01/19. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART44. DL 21/85 DE 1985/01/17 ART5. DL 22/85 DE 1985/01/17. CPP87 ART410 N2 B C. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS DE 1995/12/28.

Sumário: - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores...

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