Acórdão nº 0004365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54. L 29/92 DE 1992/09/05. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 ART32 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CP82 ART119 ART120 N2 N3. CP95 ART120 ART121 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII TIII PAG12. AC RL PROC5868 DE 1997.

Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão...

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