Acórdão nº 0007972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART90 N1 ART94 N4 ART97.

Sumário: I - O direito a novo arrendamento que sofrer impedimento pela venda do imóvel convolar-se-à em direito de preferência do imóvel anteriormente arrendado. II - Se porém o direito a novo...

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