Acórdão nº 0007025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1. DL 48912 DE 1969/03/18 ART4. DL 82/83 DE 1983/02/11 ART2. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1995/05/24 IN CJ ANOXX TIII PAG259. AC RP DE 1997/02/05 IN CJ ANOXXII TI PAG249.

Sum·rio: N„o È elemento do tipo legal do crime de exploraÁ„o de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza econÛmica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT