Acórdão nº 0031115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART311 N2 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 H. DL 316/97 DE 1997/11/19 N1 H.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26. AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A DE 1997/06/08.

Sum·rio: I - Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque...

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