Acórdão nº 0052643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução14 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART187 N1. CPP87 ART19 ART21 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 ART37 N1 N5. L 15/95 DE 1995/05/25. L 8/96 DE 1996/03/14. L 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/02/24 IN BMJ N94 PAG107.

Sumário: I - O arguido que em entrevista a determinado periódico (semanário desportivo), afirma, entre o mais, que "actualmente o Sporting está cheio de vigaristas", cometerá através da imprensa, não um crime de difamação ou injúria, mas antes, um crime de...

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